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Categoria	Leis	Última lei publicada
Municipais
Animais	9	Lei da posse responsável de animais
Meio ambiente
Projetos de lei
Estaduais	2	Lei 4808 de 4 de julho de 2006
Animais	2	Proibe no Estado de São Paulo o sacrifício de ...
Meio ambiente
Projetos de lei
Federais
Animais	2	Lei dos Crimes Ambientais- Lei n.º 9.605 de ...
Meio ambiente
Projetos de lei
Outras	2	Animais em condomínio - PARECER JURÍDICO

Título	Publicado em	Cliques
Lei da posse responsável de animais	16/2/2010	24
Lei 4808 de 4 de julho de 2006	08/2/2010	23
Espírito Santo proíbe circos com animais	22/1/2010	44
Circos com animais - Belo Horizonte - lei 9830	22/1/2010	152
Proibe no Estado de São Paulo o sacrifício de animais	11/8/2009	302
Mato Grosso do Sul - Proibido animais em circos	08/2/2009	454
Decreto regulamentador da lei de comércio de animais	17/12/2008	749
São Paulo - Animais de tração - Decreto regulamentador	02/12/2008	790
São Paulo - Animais de tração - Lei 14.146, DE 11 DE ABRIL ...	02/12/2008	356
Animais em condomínio - PARECER JURÍDICO	02/12/2008	5479
Guarulhos - Lei de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal	02/12/2008	3364
Diadema - Proibe animais em circos	02/12/2008	569
Lei do Comércio - São Paulo - LEI Nº 14.483, DE 16 DE JULHO ...	02/12/2008	566
Posse Responsável - Santo André/SP	02/12/2008	1408
Lei dos Crimes Ambientais- Lei n.º 9.605 de fevereiro de ...	02/12/2008	294